Laerte & Pinheiro | CERTIDÕES TRABALHISTA NA COMPRA DE IMÓVEL

Laerte & Pinheiro

CADASTRE O SEU IMÓVEL

Caro Cliente, se você tem um imóvel que deseja alugar ou vender, este é o seu espaço. Preencha os campos abaixo e não esqueça do seu telefone para contato. Em breve um de nossos consultores ligará pra você para obter maiores detalhes sobre o seu imóvel.

Experimente e tenha a certeza de que faremos o máximo para que você faça um excelente negócio. Seu imóvel será divulgado por meio de placa, anúncios e pelo nosso site, com inclusão de fotos, se for de sua preferência. E o melhor, toda essa divulgação é gratuita, sem nenhum custo para você.

Seus Dados

Nome:

Telefone:

Endereço:

Email:

Escolha o tipo de imóvel a ser cadastrado:

Dados do Imóvel

Vender:

Alugar:

Sobre o Imóvel

Tipo:Casa

Uso:

Hor. Visita:

Área construida: M^²

Área Total: M^²

Área Útil: M^²

Dim. Terreno:

Geminado:

Chaves:

Salas:

Quartos:

Suítes:

Lavabos:

Banheiros:

Garagens:

Face:

Zona:

Outras Informações:

Informações Proprietário:

Endereço do Imóvel:

Preço para venda:

Valor do aluguel:

26/01/2012 - CERTIDÕES TRABALHISTA NA COMPRA DE IMÓVEL

Cartório poderá exigir certidão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende ampliar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), tornando-a obrigatória também para todas as transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução - transferindo bens a terceiros com a intenção de impedir que sejam usados para quitar esses débitos.

Assim, se o vendedor de um imóvel estiver inadimplente com a Justiça do Trabalho, o comprador ficará ciente disso. Caso insista na transação, será informado de que ela pode vir a ser anulada judicialmente, para garantir o pagamento da dívida. Se isso ocorrer no futuro, o comprador não poderá alegar que pagou pelo imóvel de boa-fé, já que estava ciente dos riscos envolvidos na compra. O mesmo ocorrerá na partilha de bens resultante de divórcios ou separações. O imóvel transferido por um devedor ficará sujeito a ser usado, no futuro, para quitar o débito.

Na semana passada, o secretário-geral da Presidência do tribunal superior, juiz Rubens Curado Silveira, discutiu o assunto com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TST se comprometeu a entregar uma proposta mais detalhada, que será avaliada pela corregedoria. A CNDT passaria a ser exigida pelos próprios cartórios, por determinação do CNJ.

Atualmente, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é exigida das empresas que queiram participar de licitações públicas. O documento atesta a ausência de dívidas com a Justiça do Trabalho. A CNDT foi criada pela Lei nº 12.440, que entrou em vigor em 4 de janeiro. O documento pode ser impresso gratuitamente pelo site do TST.

O sistema de identificação de devedores foi criado para resolver uma situação constrangedora na Justiça do Trabalho. Atualmente, de cada cem pessoas que ganham uma ação trabalhista, apenas 31 recebem. São cerca de 2,5 milhões de processos em fase de execução no país. O objetivo do TST é criar incentivos para o pagamento de débitos trabalhistas.